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PL 1854/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Solange Almeida - PMDB/RJ |
22/08/2007 |
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Ementa |
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Altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui como atividade perigosa a lida habitual com animais peçonhentos de forma habitual. Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, atividade perigosa, atividade profissional, manuseio, animal, veneno, animal feroz, perigo, riscos, integridade física, trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). |
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05/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45155 COL 01. |
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10/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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13/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC) |
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17/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007) |
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira |
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19/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC) |
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30/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela rejeição. |
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09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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14/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição. |
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28/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sérgio Moraes. |
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16/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Júlio Delgado |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1854/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1854/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 1854/2007 |
Parecer do Relator |
13/11/2007 |
José Carlos Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (pendente de análise) |
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PRL 2 CTASP => PL 1854/2007 |
Parecer do Relator |
30/11/2007 |
José Carlos Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela rejeição. |
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PRL 3 CTASP => PL 1854/2007 |
Parecer do Relator |
14/08/2008 |
Gorete Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição. |
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