SBT 1 CSPCCO => PL 588/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 588/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

22/08/2007

Ementa

Acrescenta o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1949 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Tipifica o crime de simulação de seqüestro ou violência contra pessoa, agravando a pena de reclusão se for cometido por duas ou mais pessoas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta