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SBT 1 CSPCCO => PL 588/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 588/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 22/08/2007
Ementa
Acrescenta o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1949 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de simulação de seqüestro ou violência contra pessoa, agravando a pena de reclusão se for cometido por duas ou mais pessoas.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, simulação, seqüestro, violência, obtenção, vantagens, pena de reclusão, multa, agravação penal, concurso de pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta
Tramitação
Data Andamento
22/08/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta