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PDC 1448/2001
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 06/11/2001
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/02/2002 Publique-se Ofício SGM/P 20/2002, do Presidente da Casa, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PDC-1448/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR)
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado, em razão da revogação do Decreto nº 3.962/01 (artigo 164, I do RICD). Oficie-se ao autor e, após, publique-se.
• Encaminhado à CCP
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se Ofício SGM/P 20/2002, do Presidente da Casa, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
05/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
DCD 05 03 02 Pág 5705 Col 01.
06/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002.
• Encaminhada à publicação.
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PDC-1448/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.