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PL 1850/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 413/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 22/08/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.
Explicação da Ementa
Prevê casos de perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras. Aplica as Leis nºs 8.112, de 1990 e 9.784, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2007 Apense-se à(ao) PL-413/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-413/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/07 PÁG 46641 COL 02.
14/09/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003