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PL 1843/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 22/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, concessão parcial, liberação, garantia hipotecária, hipoteca, imóvel rural, operação financeira, crédito rural, limite mínimo, percentual,  total, amortização, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.843/2007. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45153 COL 02.
10/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
13/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designada Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA)
14/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pela Dep. Jusmari Oliveira
• Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação.
16/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 25 04 08 PAG 17614 COL 01, Letra A.
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
16/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS)
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Dagoberto
• Parecer do relator, Dep. Dagoberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
01/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).
• Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
• Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
17/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen,  para correção do parecer.
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
28/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
26/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do  PL nº 4.171/08 na CFT.
02/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM ofício n° 486/13 - CFT, declarando a prejudicialidade deste.
03/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 486/2013, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.843/2007, nos termos do disposto no art. 163, II, do RICD.
04/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.843/2007. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 05/02/2014)
13/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/14 PÁG 335 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1843/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/12/2013 Declarada prejudicada, face a aprovação do  PL nº 4.171/08 na CFT.
04/02/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.843/2007. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 1843/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1843/2007 Parecer do Relator 03/04/2008 Jusmari Oliveira Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 1843/2007 Parecer de Comissão 16/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CFT => PL 1843/2007 Parecer do Relator 28/08/2013 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PL 1843/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.