PAR 1 CCJC => PL 1250/1999

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 1250/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

31/10/2001

Ementa

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Edmar Moreira e Aldir Cabral.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno