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PAR 1 CCJC => PL 762/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 762/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 31/10/2001
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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