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PL 1836/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 28/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cícero Lucena - PSDB/PB 21/08/2007
Ementa
Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, responsabilidade, (SUS), fornecimento, medicamento de uso contínuo, paciente, doente, atendimento domiciliar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.709/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.836/2007, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.836/2007: Às Cidoso, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].”
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.709/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.836/2007, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.836/2007: Às Cidoso, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].”
28/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o parecer do relator, Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
22/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3054/2008, PL-960/2011, PL-3383/2012, PL-4746/2012, PL-691/2015, PL-2578/2015, PL-6959/2017, PL-7932/2017, PL-2395/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 1836/2007 (9)
PL 3054/2008; PL 960/2011 (2), PL 3383/2012, PL 691/2015; PL 4746/2012; PL 2578/2015; PL 6959/2017 (2), PL 7932/2017, PL 2395/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 25/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3054/2008, do PL 4746/2012, e do PL 2395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 960/2011, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, do PL 691/2015, e do PL 7932/2017, apensados.


28/08/2019 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o parecer do relator, Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 3.054/2008, 4.746/2012, 6.959/2017, 7.932/2017, e 2.395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 960/2011, 2.578/2015, 3.383/2012, e 691/2015, apensados.


05/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015, 6.959/2017, 3.383/2012, 7.932/2017, 2.395/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008, 960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.


22/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1170, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44480 COL 01.
05/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
24/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3054/2008.
03/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 3054/2008, apensado.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-960/2011.
01/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, e do PL 960/2011, apensados.
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcus Pestana.
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa.
19/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Walter Tosta.
25/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
26/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG).
30/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Rosinha da Adefal e Eleuses Paiva.
28/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
02/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, e do PL 3383/2012, apensados.
08/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado Dr. Jorge Silva.
05/09/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Onofre Santo Agostini.
31/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eleuses Paiva.
07/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento de Deputado Eduardo Barbosa.
05/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eduardo Barbosa.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4746/2012.
11/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
11/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, e do PL 3383/2012, apensados.
25/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2578/2015.
18/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
31/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, do PL 2578/2015, do PL 3383/2012, e do PL 691/2015, apensados.
09/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Foletto.
30/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Dep. Flávia Morais.
07/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Paulo Foletto.
18/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4709/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.836, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
24/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.709/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.836/2007, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.836/2007: Às Cidoso, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].”
27/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 156/16 - COPER solicitando a devolução deste.
28/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
29/06/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-3054/2008, PL-960/2011, PL-3383/2012, PL-4746/2012, PL-691/2015, PL-2578/2015 apensadas.
06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
07/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
01/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, e do PL 691/2015, apensados.
30/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 15:30 Reunião
• Vista à Deputada Creuza Pereira.
06/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo de Vista Encerrado
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6959/2017.
27/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
31/03/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
18/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, e do PL 691/2015, apensados.
10/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
15/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, do PL 691/2015, e do PL 7932/2017, apensados.
31/01/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geraldo Resende, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
20/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CIDOSO, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
25/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CIDOSO, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3054/2008, do PL 4746/2012, e do PL 2395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 960/2011, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, do PL 691/2015, e do PL 7932/2017, apensados.
26/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019)
09/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator, Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
21/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
28/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
• Aprovado o parecer do relator, Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
03/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3054/2008, PL-960/2011, PL-3383/2012, PL-4746/2012, PL-691/2015, PL-2578/2015, PL-6959/2017, PL-7932/2017, PL-2395/2019 apensadas.
03/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 645., Letra A.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste,  e dos PLs 3.054/2008, 4.746/2012, 6.959/2017, 7.932/2017, e 2.395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 960/2011, 2.578/2015,  3.383/2012, e 691/2015, apensados.
10/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2019)
18/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta,  a requerimento do Dep. Alexandre Padilha.
07/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Lima
• Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Rejane Dias (PT-PI).
• Aprovado o Parecer.
10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
13/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/05/21 PÅG 519, Letra B.
14/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3054/2008, PL-960/2011, PL-3383/2012, PL-4746/2012, PL-691/2015, PL-2578/2015, PL-6959/2017, PL-7932/2017, PL-2395/2019 apensadas.
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
24/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck  (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015,  6.959/2017, 3.383/2012,  7.932/2017, 2.395/2019, apensados,  do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008,  960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.
17/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
22/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
24/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
24/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3054/2008, PL-960/2011, PL-3383/2012, PL-4746/2012, PL-691/2015, PL-2578/2015, PL-6959/2017, PL-7932/2017, PL-2395/2019 apensadas.
27/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 669, Letra C.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1836/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.709/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.836/2007, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.836/2007: Às Cidoso, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].”
PL 1836/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1836/2007 Parecer do Relator 05/08/2021 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015,  6.959/2017, 3.383/2012,  7.932/2017, 2.395/2019, apensados,  do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008,  960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.
PAR 1 CFT => PL 1836/2007 Parecer de Comissão 24/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015,  6.959/2017, 3.383/2012,  7.932/2017, 2.395/2019, apensados,  do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008,  960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CIDOSO => PL 1836/2007 Parecer do Relator 25/06/2019 Alexandre Padilha Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3054/2008, do PL 4746/2012, e do PL 2395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 960/2011, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, do PL 691/2015, e do PL 7932/2017, apensados.
SBT 1 CIDOSO => PL 1836/2007 Substitutivo 25/06/2019 Alexandre Padilha
PAR 1 CIDOSO => PL 1836/2007 Parecer de Comissão 28/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Aprovado o parecer do relator, Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). .
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3054/2008, do PL 4746/2012, e do PL 2395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 960/2011, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, do PL 691/2015, e do PL 7932/2017, apensados.
SBT-A 1 CIDOSO => PL 1836/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 02/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de todos medicamentos necessários à assistência e cuidado integral dos pacientes quando se tratar de atendimento e internação domiciliares.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1836/2007 Parecer do Relator 03/05/2011 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 3054/2008, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 1836/2007 Parecer do Relator 08/06/2011 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, e do PL 960/2011, apensados.
PRL 3 CSSF => PL 1836/2007 Parecer do Relator 02/04/2012 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, e do PL 3383/2012, apensados.
PRL 4 CSSF => PL 1836/2007 Parecer do Relator 11/04/2014 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, e do PL 3383/2012, apensados.
PRL 5 CSSF => PL 1836/2007 Parecer do Relator 18/08/2015 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (pendente de análise)
PRL 6 CSSF => PL 1836/2007 Parecer do Relator 31/08/2015 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, do PL 2578/2015, do PL 3383/2012, e do PL 691/2015, apensados.
PRL 7 CSSF => PL 1836/2007 Parecer do Relator 03/12/2019 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste,  e dos PLs 3.054/2008, 4.746/2012, 6.959/2017, 7.932/2017, e 2.395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 960/2011, 2.578/2015,  3.383/2012, e 691/2015, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 1836/2007 Substitutivo 03/12/2019 Luiz Lima Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
PAR 1 CSSF => PL 1836/2007 Parecer de Comissão 10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do PL nº 1.836/2007,  e dos PLs nºs  3.054/2008, 4.746/2012, 6.959/2017, 7.932/2017, e 2.395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 960/2011, 2.578/2015,  3.383/2012, e 691/2015, apensados.
SBT-A 1 CSSF => PL 1836/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 10/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta o § 4º ao art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de pacientes com mobilidade comprometida de acesso ao atendimento domiciliar integral no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 1836/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4709/2016 => PL 1836/2007 Requerimento de Redistribuição 15/06/2016 Marcelo Matos Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.836, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.