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PL 1825/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11910/2009 |
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Origem: |
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PLS 115/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG |
21/08/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag). |
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Explicação da Ementa |
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Airbag. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, instalação, equipamento obrigatório, veículo automotor, proteção, motorista, passageiro, acidente de trânsito, prazo, implantação, exclusão, veículos, exportação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/08/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensem-se a este o PL 25/03 e seus apensados. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/02/2009 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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18/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11910/2009. DOU 19/03/09 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 1157, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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31/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensem-se a este o PL 25/03 e seus apensados. |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/09/07 PÁG 44285 COL 01. |
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05/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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14/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos ao PL 25/2003 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 225/2003, com substitutivo, do PL 1668/2007, com emenda, do PL 1822/2007, com emenda, e do PL 25/2003, com substitutivo, apensados. |
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28/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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05/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/08, PÁG 25409 COL 02, Letra A. |
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09/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3002, pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG),que requer urgência na apreciação do PL 1825/2007.
DCD de 10/07/08 PÁG 32207 COL 01. |
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16/02/2009 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo. |
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17/02/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3002/2008 => PL 1825/2007. |
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• |
Aprovado requerimento n. 3002/2008 do Sr. Narcio Rodrigues que requer urgência na apreciação do PL 1825/2007.
DCD de 18/02/09 PÁG 4799 COL 01. |
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17/02/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/02/2009 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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18/02/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00). |
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• |
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
DCD de 19/02/09 PÁG 5125 COL 02. |
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• |
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1. |
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• |
Discussão em turno único do PL 1.825/07. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Votação do Requerimento do Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 1.825/07, em detrimento dos Substitutivos apresentados. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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• |
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoíno (PT-SP), que solicita preferência (Destaque) para votação do PL nº 1.825/07 sobre o substitutivo a ele apresentado. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.825, de 2007. |
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• |
Em conseqüência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs. 25/03, 225/03, 1.668/07 e 1.822/07, apensados, os Substitutivos das Comissões de Economia, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e as Emendas e Subemendas adotadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Hugo Leal (PSC-RJ). |
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• |
A Matéria vai à Sanção (PL 1.825-B/07).
DCD de 19/02/09 PÁG 5133 COL 02. |
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18/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática do PL 25/03 deste, em face do arquivamento do mesmo. |
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27/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 06/09. |
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Ofício nº 113/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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18/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11910/2009. DOU 19/03/09 PÁG 01 COL 03. |
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24/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 167/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui Cógigo de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009." |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 243/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1825/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/08/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensem-se a este o PL 25/03 e seus apensados.
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PL 1825/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1825/2007 |
Parecer do Relator |
14/12/2007 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos ao PL 25/2003 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 225/2003, com substitutivo, do PL 1668/2007, com emenda, do PL 1822/2007, com emenda, e do PL 25/2003, com substitutivo, apensados. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 1825/2007 |
Parecer de Comissão |
20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos ao PL 25/2003 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 225/2003, com substitutivo, do PL 1668/2007, com emenda, do PL 1822/2007, com emenda, e do PL 25/2003, com substitutivo, apensados. |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 1825/2007 |
Redação Final |
18/02/2009 |
Hugo Leal |
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Redacao Final |
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PL 1825/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 167/2009 => PL 1825/2007 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
24/03/2009 |
Poder Executivo |
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Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui Cógigo de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009. |
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REQ 3002/2008 => PL 1825/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/07/2008 |
Narcio Rodrigues |
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Requer urgência na apreciação do PL 1825/2007. |
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