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SBT 1 CTASP => PL 6756/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6756/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PR/RR 21/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a natureza do abono de férias que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro