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SBT 1 CTASP => PL 6756/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6756/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PR/RR 21/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a natureza do abono de férias que tratam os arts. 143 a 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Indexação
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), isenção, tributação, abono de férias, abono constitucional, exclusão, cálculo, Seguridade Social, (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro