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PL 1810/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 21/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Exige da empresa licitante, na fase da habilitação, documentação relativa à probidade administrativa, consistindo de certidão negativa de todos os envolvidos, inclusive sócios ou administradores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2007 Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 1810/2007 (9)
PL 4003/2012 (2), PL 614/2015, PL 2878/2015; PL 4249/2012; PL 4269/2012; PL 4309/2016; PL 5216/2016 (2), PL 8333/2017 (1), PL 9536/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/09/07 PÁG 44282 COL 01.
03/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4003/2012.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4249/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4269/2012.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-460/2015.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4309/2016.
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5216/2016.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).