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PL 1809/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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William Woo - PSDB/SP |
21/08/2007 |
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Ementa |
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Determina a obrigatoriedade de exibição de aviso escrito sobre crimes contra criança e adolescente em hotéis, motéis e similares. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o aviso deverá conter as advertências da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, hotel, pousada, divulgação, cartaz, aviso, informações, crime, prostituição infantil, exploração sexual, criança, adolescente, advertência, penalidade, Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). |
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30/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44165 COL 02. |
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03/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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13/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF) |
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14/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) |
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02/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat |
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Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação. |
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11/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Projeto de Lei. |
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13/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF 991/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1809/07, nos termos do artigo 163, inciso I, do RICD, em face da promulgação da Lei nº 11.577/07. |
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Encaminhado o OF 991/07, da CSSF, à publicação no DCD do dia 14/12/2007. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) |
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18/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 359/07 à CSSF solicitando devolução em razão de declaração de prejudicialidade. |
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18/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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13/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1809/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1809/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 1809/2007 |
Parecer do Relator |
13/11/2007 |
Jofran Frejat |
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Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação. |
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