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PL 1806/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8177/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cláudio Magrão - PPS/SP 21/08/2007
Ementa
Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Explicação da Ementa
Inclui os seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral,  "air-bag" ou "airbag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1806/2007 (23)
PL 2354/2007; PL 3739/2008; PL 3792/2008; PL 4797/2009 (1), PL 3937/2012; PL 4802/2009; PL 4851/2009; PL 2881/2011 (2), PL 2103/2015, PL 6554/2016; PL 6273/2013; PL 6506/2013; PL 7800/2014; PL 630/2015; PL 2896/2015 (2), PL 5424/2016, PL 10155/2018; PL 4448/2016; PL 6517/2016 (1), PL 2631/2019; PL 9611/2018; PL 10194/2018 (1), PL 1437/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 06/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008, 3.792/2008, 4.797/2009 e 4.802/2009, apensados.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP).
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43817 COL 02.
04/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
04/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2354/2007.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3739/2008.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3792/2008.
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4797/2009.
Apense-se a este o PL-4802/2009.
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4851/2009.
06/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 4.851/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.354/2007, 3.739/2008,  3.792/2008, 4.797/2009 e  4.802/2009, apensados.
07/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
20/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2881/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68522 COL 02.
29/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
30/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
18/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6273/2013.
09/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6506/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6506/2013.
27/02/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
11/06/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7800/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7800/2014.
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-8177/2014.
11/12/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8177/2014
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-630/2015.
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2896/2015.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2016.
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6517/2016.
02/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9611/2018.
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10194/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).