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PL 1805/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cláudio Magrão - PPS/SP 21/08/2007
Ementa
Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.
Indexação
Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Instituição de Ensino Superior (IES),  universidade pública, limite máximo, incentivo fiscal, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1805/2007 (1)
PL 3039/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP).
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07  PAG 44164 COL 01.
03/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
20/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA)
21/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão
• Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.
28/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3039/2008.
01/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA)
26/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Nice Lobão
• Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/07, e do PL nº 3.039/08, apensado, com Substitutivo.
30/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2008)
09/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/07, e do PL 3.039/08, apensado, com Substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 480/2008-CEC.
09/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3039/2008 apensada.
09/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 14 10 08 PAG 43354 COL 02, Letra A.
06/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
07/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
21/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.805/07, do PL nº 3.039/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
25/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1523/2015.
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
25/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
13/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, Deputado Andres Sanchez (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1805/2007; do Substitutivo da Comissão de Educação; e do PL 3039/2008, apensado.
01/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1805/2007    Emendas apresentadas
PL 1805/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1805/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1805/2007 Parecer do Relator 14/12/2007 Nice Lobão Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CE => PL 1805/2007 Parecer do Relator 26/06/2008 Nice Lobão Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/07, e do PL nº 3.039/08, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1805/2007 Substitutivo 27/06/2008 Nice Lobão Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações destinadas às instituições públicas de educação superior.
PRL 3 CE => PL 1805/2007 Parecer do Relator 08/10/2008 Rogério Marinho Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/07, e do PL 3.039/08, apensado, com Substitutivo.
PAR 1 CE => PL 1805/2007 Parecer de Comissão 08/10/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/07, e do PL 3.039/08, apensado, com Substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1805/2007 Parecer do Relator 16/12/2011 Pepe Vargas Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.805/07, do PL nº 3.039/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PRL 2 CFT => PL 1805/2007 Parecer do Relator 13/07/2017 Andres Sanchez Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1805/2007; do Substitutivo da Comissão de Educação; e do PL 3039/2008, apensado.