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PL 1803/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4483/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cláudio Magrão - PPS/SP 21/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º  da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2007 Apense-se à(ao) PL-4483/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1803/2007 (1)
PL 4850/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP).
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4483/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44476 COL 02.
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1857 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a revisão do despacho do PL nº 1.803/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 1857/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que a matéria veiculada pelo PL nº 1803/2007 não se insere na competência temática da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." DCD 31 10 07 PAG 58364 COL 02.
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4850/2009.
06/12/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
provação do PL 5658/2009
06/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.