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REQ 1488/2007 => PL 1612/2007
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1612/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magela - PT/DF 21/08/2007
Ementa
Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei N° 1612/2007, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria  especial aos 25 anos de serviços prestados pelos motoristas de transportes coletivo urbano e interurbano e dá outras providências..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1488, de 2007, pelo Deputado Geraldo Magela, que solicita a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei N° 1612/2007, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria  especial aos 25 anos de serviços prestados pelos motoristas de transportes coletivo urbano e interurbano e dá outras providências..
12/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.