MPV 384/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11530/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/08/2007

Ementa

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o Pronasci, que tem como foco a população juvenil, de quinze a vinte e nove anos, em situação de risco ou em conflito com a lei, egressos do sistema prisional, com objetivo de promover a reinserção social, conter os índices de violência e melhorar a segurança pública. Institui, também, os Projetos Reservista Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (PROTEJO) e Mães da Paz. PAC da Segurança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/08/2007 a 27/08/2007.
Comissão Mista: 21/08/2007 a 03/09/2007.
Câmara dos Deputados: 04/09/2007 a 17/09/2007.
Senado Federal: 18/09/2007 a 01/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/10/2007 a 04/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/10/2007.
Congresso Nacional: 21/08/2007 a 19/10/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2007 a 18/12/2007.

21/08/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11530/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (24)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/08/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 613/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências"."

04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 364/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 384/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à publicação.

05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 09 07 PAG 44804 COL 01.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

02/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 24 emendas apresentadas.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 384-A/07)
DCD de 04/10/07 PÁG 52020 COL 02.

04/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. XXX, na qualidade de Líder do XXX, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 05 10 07 PÁG 52264 COL 01

05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 06/10/07, PÁG 52722 COL 01,Letra A.

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 250; Abstenção: 1; Total: 257.

•

Questão de Ordem nº 207/2007 do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) questionando a possibilidade de o Relator reformular o seu parecer após o encerramento do discussão da matéria. A Presidência esclarece que tal alteração é possível mencionando precedente neste sentido. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 120/2007).

08/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC 120/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, parágrafo 8, contra a decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisória com parecer reformulado."

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), e pelo Dep. José Genoíno (PT-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 263.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 384, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da expressão "e financeira", constante do art. 1º da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-B/07) (PLV 32/07)

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 22:25 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 22:25)

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 256; Abstenção: 2; Total: 261.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Rejeitada a Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

•

Aprovada a Emenda nº 10.

•

Votação da expressão "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 09/10/07 PÁG 52928 COL 02.

08/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 120/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 207, de 2007, a respeito da reabertura de prazo de discussão de Medida Provisória com parecer reformulado."

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 254; Abstenção: 3; Total: 259.

•

Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque da expressão: "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Suprimida a expressão "demais regras de funcionamento do PRONASCI", constante do art. 10 da MPV 384/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Votação da expressão "e critérios adicionais de execução e gestão", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Redação Final.

•

Questão de Ordem nº 209/2007 do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) acerca da exigência regimental, diante da alteração do texto da proposição durante a sua votação, de publicação da Redação Final antes de votá-la. O Dep. Onyx Lorenzoni recorre à CCJC (Recurso nº 122/2007).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07)

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marco Maia (PT-RS) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 261; Abstenção: 2; Total: 271.

•

Votação da Redação Final.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Redação Final.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07)
DCD de 10/10/07 PÁG 53162 COL 01.

22/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 459/2007, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007 (Medida Provisória nº 384, de 2007), que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci e dá outras providências." Restitui, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso letra C - Emendas do SF ao PLV 32/07.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2007, PÁG 57085 COL 01, Letra D.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11.

23/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38407, pelo Dep. Marcelo Melo

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007.

•

Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do DEM para votação em separado das Emendas do Senado Federal de nºs 5, 7 e 10.

•

Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado do inciso IV do art. 9º, constante da Emenda do Senado Federal nº 5, e das Emendas do Senado Federal de nºs 6 e 9.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 11, com parecer favorável.

•

Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Ordinária do dia 09/10/07. (MPV 384-C/07) (PLV 32/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56685 COL 01.

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11530/2007. DOU 25 10 07 PÁG 01 COL 01.

31/10/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação da MSC 796/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Institui o Programa Nacional de segurança Púbilca com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007."

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício nº 651/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.