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SBT 1 CTASP => PL 5443/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5443/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sabino Castelo Branco - PTB/AM 17/08/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre a entidade de confissão religiosa e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
Tramitação
Data Andamento
17/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco