EMR 4 CCJC => PL 7204/2006

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 7204/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

16/08/2007

Ementa

Suprimam-se os arts. 2º e 4º, tendo em vista o disposto no inciso XIX, do art. 37, da Constituição Federal

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho