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SBT 1 CTASP => PL 3829/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3829/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 16/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer alíquotas diferenciadas de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social para o trabalhador adolescente.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, segurado, empregado, menor, aprendiz, contrato, aprendizagem, remuneração, trabalhador, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Tramitação
Data Andamento
16/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira