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SBT 1 CCJC => PL 38/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 38/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Colbert Martins - PMDB/BA 16/08/2007
Ementa
Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga o § 8º do art. 39, acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Indexação
Proibição, propaganda eleitoral, carro de som, outdoor, placa, faixa, cartaz, fotografia, muro, fachada, bens particulares, autorização, aplicação, adesivo, vidro, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Tramitação
Data Andamento
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins