Imprimir

SBT 1 CVT => PL 841/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 841/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Diaz - PSDB/RS 16/08/2007
Ementa
Revoga o inciso XX do art. 230 e acrescenta o art. 312-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Claudio Diaz
Tramitação
Data Andamento
16/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Claudio Diaz