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PL 1790/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Iriny Lopes - PT/ES |
15/08/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o expresso no art. 22, inciso IV, ao § 4º do art. 173 , ao § 3º do art. 176, ao art. 177 e ao art. 181 e ao art. 190, além do parágrafo único do art. 191 da Constituição, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Participação, estrangeiro, brasileiro naturalizado, entrada, capital estrangeiro, empresa, pesquisa, produção, distribuição, álcool etílico, biodiesel, energia renovável, limite máximo, percentual, pessoa jurídica, sede, País, Brasil, obrigatoriedade, comunicação, Congresso Nacional, alteração, controle societário, apresentação, declaração, órgãos, registro comercial, composição, capital social, exclusão, investimento, ações, companhia aberta, inexistência, coligação, penalidade, infrator, aplicação, Constituição Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). |
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30/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44155 COL 02. |
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03/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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11/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) |
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12/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2007) |
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27/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício de Reconstituição de proposição n. 13/2010, do Deputado Eurípedes Miranda, que: "Solicita a recomposição do PL 1790/2007, de autoria do Dep. Iriny Lopes". |
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20/09/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Ofício 13/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.790/2007. Publique-se.". |
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20/09/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CME o projeto reconstituído |
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20/09/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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10/11/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ) |
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25/11/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela rejeição. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1790/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1790/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 1790/2007 |
Parecer do Relator |
25/11/2010 |
Silvio Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela rejeição. |
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