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PL 1789/2007
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 15/08/2007
Ementa
Altera  o artigo 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Explicação da Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo de aplicação do REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, .
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, ampliação, prorrogação, prazo, (REPORTO), redução, tributos, comercialização, aquisição, importação, máquinas, equipamentos, reformulação, modernização, infra-estrutura, atividade portuária, porto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2007 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
17/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1789/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2007 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.