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PEC 134/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alceni Guerra - DEM/PR |
15/08/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211. |
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Explicação da Ementa |
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Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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22/08/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) (PEC13407)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo. |
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06/07/2016 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 134/2007 (2) |
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PEC 141/2007; PEC 317/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
03/09/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) (PEC13407) |
24/11/2010 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas.
24/11/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR). |
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22/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas |
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27/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42586 COL 02. |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta a PEC-141/2007. |
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20/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) |
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22/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Colbert Martins. |
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25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 422/2008-CCJC. |
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19/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/08, PÁG 42086 COL 01, Letra A. |
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08/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 09/04/09 PÁG 12522 COL 01. |
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09/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência: Tendo em vista o fato de ambas as proposiçoes regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 317/2008 à PEC nº 134/2007, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria. |
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• |
Apense-se a esta a PEC-317/2008. |
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03/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 04/12/09 PÁG 69145 COL 01. |
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09/12/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC13407, com as proposições PEC-317/2008, PEC-141/2007 apensadas. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) |
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23/02/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ. n. 6911/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS". |
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REQ. 6911/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. |
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07/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7178/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS". |
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07/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REQ. 7178/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD de 08/07/10 PÁG 32285 COL 01. |
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04/08/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC13407, pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, e das PECs 141/2007 e 317/2008, apensadas, com substitutivo. |
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04/08/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Discussão do Parecer da Relatora. |
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22/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ. nº 7470/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS". |
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REQ. 7470/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se |
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24/11/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC13407, pela Dep. Professora Raquel Teixeira |
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Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas, com substitutivo. |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC13407, pela Dep. Professora Raquel Teixeira |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas. |
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24/11/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo. |
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20/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53570 COL 01, Letra B. VOL II/II |
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21/03/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7176/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas". |
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09/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8186/2013, pelo Deputado Pedro Guerra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 134 de 2007 que Acrescenta parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 211". |
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17/04/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1483/2015, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas". |
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14/06/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/06/2016 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/07/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/07/2016 |
Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/07/2016 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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