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PEC 134/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceni Guerra - DEM/PR 15/08/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.
Explicação da Ementa
Prevê a  punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.
Indexação
Educação, responsabilidade, agente público, autoridade, dolo, culpa, ausência, matrícula, criança, adolescente, idade escolar, educação básica, possibilidade, perda, mandato, cargo público, prazo, inelegibilidade. _Obrigatoriedade, União, assistência técnica, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, garantia,  escola  pública,  educação básica, tempo integral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) (PEC13407)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo.
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados à PEC 134/2007 (2)
PEC 141/2007; PEC 317/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.


03/09/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) (PEC13407) 24/11/2010 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas.


24/11/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
15/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR).
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42586 COL 02.
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-141/2007.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
• Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Colbert Martins.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 422/2008-CCJC.
19/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/08, PÁG 42086 COL 01, Letra A.
08/04/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 09/04/09 PÁG 12522 COL 01.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista o fato de ambas as proposiçoes regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 317/2008 à PEC nº 134/2007, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria.
• Apense-se a esta a PEC-317/2008.
03/12/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 04/12/09 PÁG 69145 COL 01.
09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC13407, com as proposições PEC-317/2008, PEC-141/2007 apensadas.
• Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
23/02/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. n. 6911/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS".
• REQ. 6911/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
07/07/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7178/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS".
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQ. 7178/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD de 08/07/10 PÁG 32285 COL 01.
04/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC13407, pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, e das PECs 141/2007 e 317/2008, apensadas, com substitutivo.
04/08/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discussão do Parecer da Relatora.
22/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. nº 7470/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS".
• REQ. 7470/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se
24/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC13407, pela Dep. Professora Raquel Teixeira
• Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas, com substitutivo.
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC13407, pela Dep. Professora Raquel Teixeira
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas.
24/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo.
20/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53570 COL 01, Letra B. VOL II/II
21/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7176/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas".
09/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8186/2013, pelo Deputado Pedro Guerra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 134 de 2007 que Acrescenta parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 211".
17/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1483/2015, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas".
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 134/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 134/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 134/2007 Parecer do Relator 22/11/2007 Indio da Costa Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 134/2007 Parecer de Comissão 03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS (PEC13407 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC13407 => PEC 134/2007 Parecer do Relator 04/08/2010 Professora Raquel Teixeira Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, e das PECs 141/2007 e 317/2008, apensadas, com substitutivo.
SBT 1 PEC13407 => PEC 134/2007 Substitutivo 04/08/2010 Professora Raquel Teixeira
CVO 1 PEC13407 => PEC 134/2007 Complementação de Voto 24/11/2010 Professora Raquel Teixeira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas.
SBT-A 1 PEC13407 => PEC 134/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 24/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal.
PAR 1 PEC13407 => PEC 134/2007 Parecer de Comissão 24/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) (pendente de análise)
PEC 134/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6911/2010 => PEC 134/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/05/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
REQ 7178/2010 => PEC 134/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
REQ 7470/2010 => PEC 134/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/11/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
REQ 7176/2013 => PEC 134/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2013 Alfredo Kaefer Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.
REQ 8186/2013 => PEC 134/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/07/2013 Pedro Guerra Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 134 de 2007 que Acrescenta parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 211.
REQ 1483/2015 => PEC 134/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/04/2015 Alfredo Kaefer Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.