SBT 1 CDC => PL 2387/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2387/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Goetten - PR/SC

15/08/2007

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten