SBT 1 CDC => PL 2387/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2387/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Goetten - PR/SC

15/08/2007

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo.

Indexação

Obrigatoriedade, empresa, telemarketing, apresentação, mensagem, publicidade, facilidade, identificação, proibição, propaganda enganosa, exigência, fornecedor, produto, serviço, cumprimento, oferta, entrega, mercadoria, atendimento, legislação, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten