PL 1777/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1716/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Barbosa Neto - PDT/PR

15/08/2007

Ementa

Dispõe sobre a tributação dos laboratórios de análises clínicas pelo Imposto sobre a Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2007

Apense-se à(ao) PL-1716/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR).

22/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1716/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/07 PÁG 43207 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.

17/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. n. 383/11, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1777/07, nos termos do art. 163, I do RICD, em virtude de a matéria ter sido atendida pelo art. 29 da Lei n. 11.627, de 23 de junho de 2008.

22/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o OF. 383/11 à publicação, no DCD do dia 23/11/11.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2011).

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 06/12/11 PAG 65331 COL 02.