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DTQ 1 CCJC => PEC 112/2007
Destaque
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 112/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA 15/08/2007
Ementa
Requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 3o. da PEC 112/2007 e do art. 2o., da PEC 50/2007, ambos relativos ao mesmo assunto e integrantes de PECs apensadas à PEC 558/2006, com o objetivo de suprimí-los.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 40 votos e a favor do destaque 15 votos.
Tramitação
Data Andamento
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 40 votos e a favor do destaque 15 votos.