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PL 1772/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 14/08/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Explicação da Ementa
Proíbe os produtos cosméticos de conterem em sua fórmula o formaldeído, conhecido como "formol", e obriga que os produtos desinfetantes e saneantes domissanitários que contenham esta substância sejam submetidos a controle específico do Ministério da Saúde.
Indexação
Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, proibição, produto de higiene, produto de beleza, cosméticos, conteúdo, fórmula, substância tóxica, obrigatoriedade, controle, Ministério da Saúde, produto, saneantes domissanitários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 19/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.


24/03/2010 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43814 COL 01.
31/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
14/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
25/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
19/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
20/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2009)
29/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Germano Bonow.
10/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
24/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
26/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010)
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12852 COL 02, Letra A.
13/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 140/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
08/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 134/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 2060/2007
PL 1939/2007
PL 1772/2007
PL 1637/2007
PL 637/2007
PL 588/2007
".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2015.
21/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 369/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-369/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1772/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1772/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1772/2007 Parecer do Relator 07/05/2008 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 1772/2007 Parecer do Relator 19/10/2009 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1772/2007 Substitutivo 19/10/2009 Darcísio Perondi
PAR 1 CSSF => PL 1772/2007 Parecer de Comissão 24/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
PL 1772/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 140/2011 => PL 588/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Carlos Bezerra Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 134/2015 => PL 588/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 2060/2007
PL 1939/2007
PL 1772/2007
PL 1637/2007
PL 637/2007
PL 588/2007
REQ 369/2019 => PL 588/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: