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REQ 1452/2007 => REC 76/2007 => PL 5705/2005

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

REC 76/2007 => PL 5705/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manuela D'ávila - PCdoB/RS

14/08/2007

Ementa

Requer retirada de assinaturas ao REC 76 de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

27/08/2007

Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.  DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1452/2007, pela Dep. Manuela D'ávila, que " Requer retirada de assinaturas ao REC 76 de 2007."

27/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.  DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01.