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SUG 37/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 2352/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Comunitária do Chonin de Cima 14/08/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei  que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 2352/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 37/2007 CLP, da Associação Comunitária do Chonin de Cima, que "sugere Projeto de Lei  que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa."
31/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
23/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Jurandil Juarez
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.
31/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 2352/2007.