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SUG 37/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 2352/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Comunitária do Chonin de Cima 14/08/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei  que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa.
Indexação
Proibição, empresa, concessionária, serviços públicos, cobrança, emissão, segunda via, contas, fatura, telefonia, telefone fixo, telefone celular, energia elétrica, água.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 2352/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 37/2007 CLP, da Associação Comunitária do Chonin de Cima, que "sugere Projeto de Lei  que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa."
31/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
23/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Jurandil Juarez
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.
31/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PL 2352/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 37/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 37/2007 CLP Parecer do Relator 23/10/2007 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 37/2007 CLP Parecer de Comissão 31/10/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.