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PL 1769/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12290/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB |
14/08/2007 |
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Ementa |
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Denomina "Rodovia Gov. Pedro Gondim" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
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Indexação |
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Denominação, trecho rodoviário, rodovia federal, município, Cabedelo, João Pessoa (PB), homenagem póstuma, ex-Governador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12290/2010. DOU 21/07/10 PÁG 05 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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29/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43813 COL 01. |
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03/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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03/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG) |
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04/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) |
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16/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. José Santana de Vasconcellos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação. |
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28/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 304/2007-CVT. |
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29/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64119 COL 02, Letra A. |
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04/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) |
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007) |
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18/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. |
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16/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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16/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/04/08, PÁG 16227 COL 02, Letra B. |
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22/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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23/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2008) |
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07/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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04/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/08, PÁG 25408 COL 01, Letra C. |
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04/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008). |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 825/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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01/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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18/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 412/08/PS-GSE. |
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09/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.446/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40324 COL 01. |
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20/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12290/2010. DOU 21/07/10 PÁG 05 COL 02. |
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04/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1590/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40408 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1769/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1769/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
29/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 1769/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1769/2007 |
Parecer do Relator |
13/05/2008 |
Colbert Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 1769/2007 |
Complementação de Voto |
20/05/2008 |
Colbert Martins |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1769/2007 |
Parecer de Comissão |
20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
|
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|
RDF 1 CCJC => PL 1769/2007 |
Redação Final |
04/07/2008 |
Paes Landim |
|
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1769/2007 |
Parecer do Relator |
04/04/2008 |
Fátima Bezerra |
|
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1769/2007 |
Parecer de Comissão |
16/04/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 1769/2007 |
Parecer do Relator |
08/11/2007 |
José Santana de Vasconcellos |
|
Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 1769/2007 |
Parecer de Comissão |
28/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação. |
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