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PL 1761/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osmar Serraglio - PMDB/PR |
14/08/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995. |
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Indexação |
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Exercício, atividade, franquia empresarial, franquia postal, pessoa jurídica, direito privado, atendimento, usuário de serviços, distribuição, produtos, prestação de serviço, serviço postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), requisito, oferta, licitação, Cláusula contratual, validade, prazo determinado, remuneração, termo de adesão, migração, Agência de Correios Franqueada, aplicação, Lei de Franchising. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30181 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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15/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 1467/2007, pelo Dep. Osmar Serraglio e outros, que " Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1761/2007, que dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências." |
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29/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43811 COL 02. |
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31/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR) |
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02/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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08/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Rocha Loures |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação deste, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. |
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21/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rocha Loures (PMDB-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr.. |
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04/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Rocha Loures (PMDB-PR). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/12/07, PÁG 65775 COL 02, Letra A. |
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19/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) |
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24/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008) |
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06/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 144/08 à CCTCI solicitando a devolução deste, rem razão de prejudicialidade. |
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18/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolução à CCP |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30181 COL 01. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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05/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". |
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10/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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27/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1761/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1761/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1761/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 1761/2007 |
Parecer do Relator |
08/11/2007 |
Rocha Loures |
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Parecer do Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação deste, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. |
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SBT 1 CDEICS => PL 1761/2007 |
Substitutivo |
08/11/2007 |
Rocha Loures |
|
Dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências. |
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|
PAR 1 CDEICS => PL 1761/2007 |
Parecer de Comissão |
05/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR), pela aprovação deste, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. |
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PL 1761/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1467/2007 => PL 1761/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/08/2007 |
Osmar Serraglio |
|
Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1761/2007, que dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências. |
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REQ 852/2015 => PL 120/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/03/2015 |
Osmar Serraglio |
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
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