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PL 1758/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 14/08/2007
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44143 COL 01.
04/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
13/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
14/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação, com emenda.
21/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63644 COL 02, Letra A.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
13/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, com emenda.
03/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, com subemenda.
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
13/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
13/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27200 COL 01. Letra B.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
25/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2008)
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER