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PL 1758/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 14/08/2007
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.
Indexação
Procedimento, restituição, devolução, diferença, dinheiro, aquisição, bens, serviço, pagamento, dinheiro, centavo, benefício, consumidor, estabelecimento comercial, cartaz, cópia, lei federal, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44143 COL 01.
04/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
13/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
14/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação, com emenda.
21/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
28/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63644 COL 02, Letra A.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
13/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, com emenda.
03/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, com subemenda.
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
13/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
13/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27200 COL 01. Letra B.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
25/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2008)
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1758/2007    Emendas apresentadas
PL 1758/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1758/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1758/2007 Parecer do Relator 21/08/2008 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1758/2007 Substitutivo 22/08/2008 Efraim Filho Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1758/2007 Parecer do Relator 29/05/2008 Walter Ihoshi Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, com emenda.
PRL 2 CDC => PL 1758/2007 Parecer do Relator 03/06/2008 Walter Ihoshi Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, com subemenda.
PAR 1 CDC => PL 1758/2007 Parecer de Comissão 04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, com subemenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1758/2007 Parecer do Relator 31/10/2007 Lúcio Vale Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 1758/2007 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação, com emenda.