PL 1756/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12246/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Henrique Lustosa - PMDB/CE

14/08/2007

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/08/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12246/2010. DOU 28/05/10 PÁG 73 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 274/10-PE. DOU 28/05/10 PÁG 82 COL 01.
MSG 45/10-CN - DCN de 01/07/10 PÁG 1718 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

24/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42633 COL 01.

28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

30/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

31/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007)

11/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira

•

Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.

12/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 18/2008-CTASP.

24/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

26/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11462 COL 01, Letra A.

27/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)

09/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa

•

Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

08/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

10/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa

•

Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa

•

Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação, com emendas.

16/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Vista ao Deputado Guilherme Campos.

05/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Guilherme Campos).

06/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).

•

Retirado de pauta pelo Relator.

03/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 137/2008-CDEIC.

23/09/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

23/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/09/08, PÁG 42225 COL 02, Letra B.

09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

13/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)

28/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do relator, Dep. Colbert Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDEIC.

18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

15/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

20/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDEIC.

09/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30580 COL 02, Letra C.

24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

25/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)

09/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

11/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.

13/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 27 08 09 PAG 45136 COL 01, Letra D.

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009).

09/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1865/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

22/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

30/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.009/09/PS-GSE.

22/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 654/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

04/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 652/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos da matéria por ter sido verificado erro manifesto/inexatidão formal.

11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 830/10 (SF) comunicando o envio de novos autógrafos à sanção.

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12246/2010. DOU 28/05/10 PÁG 73 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 274/10-PE. DOU 28/05/10 PÁG 82 COL 01.
MSG 45/10-CN - DCN de 01/07/10 PÁG 1718 COL 01.

09/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 167/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD 27/05/10 PÁG 23575 COL 01.

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.