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SBT 1 CTASP => PL 1318/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1318/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Braga - PMDB/PB 14/08/2007
Ementa
Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e os dispensa da assinatura de ponto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga
Tramitação
Data Andamento
14/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga