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PL 1755/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 14/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
Indexação
Proibição, venda, comercialização, refrigerante, estabelecimento de ensino, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.755/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 330/2019 dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay que requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica", na Ordem do Dia do Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 02/07/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.


02/07/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 26/08/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste.


01/06/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


08/08/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.
Tramitação
Data Andamento
14/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
28/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/07 PÁG 43206 COL 02.
20/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
• Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
21/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 1976, DE 2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que solicita apensação do PL nº 1.755/07 ao PL nº 6.858/02.
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 1976/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/11/07 PÁG 62821 COL 02.
12/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia
• Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição.
02/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho.
• Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).
02/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 344/2008-CEC.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
07/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31717 COL 01, Letra A.
15/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves
• Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação.
03/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Maurício Trindade.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
09/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
03/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
06/04/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1162/2011, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". DCD do dia 07/04/11 PAG 16129 COL 01.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1162/2011.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição.
05/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto de Lucena.
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Erika Kokay.
16/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
14/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
26/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013)
21/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
04/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
12/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF.
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), para revisão de parecer.
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo, e da Emenda 2 ao Substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1261/2015.
13/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste.
01/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• À SGM, Ofício nº 0067/2016-CSSF, comunicando divergência dos pareceres
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 67/16, da CSSF, comunicando que o PL 1.755/07 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/06/16, PÁG 384 COL 01, Letra B.
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.755/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza.
06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos  Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Julio Delgado (PSB-MG), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Delgado Waldir (PR-GO).
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar.
• Retirado de pauta tendo em vista aprovação de Requerimento.
11/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6256/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita a redistribuicão do Projeto de Lei no 1.755, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS - no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
02/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.256/2017, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.256/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.755/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fausto Pinato e do Deputado Maia Filho.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta.
19/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6495/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1755, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.495/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.495/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.755/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa.
• Encaminharam o Requerimento os Deputados Paulo Henrique Lustosa e Chico Alencar.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Não deliberado.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.
09/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/17 PÁG 477 COL 01, Letra C.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7814/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.755/2007.
".
22/11/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9285/2018, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019.
31/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1642/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'".
04/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1655/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1755, de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'".
• Apresentação do Requerimento n. 1653/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'.

".
05/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1677/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'".
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1680/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
18/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1784/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'".
• Apresentação do Requerimento n. 1777/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 1.755/2007".
• Apresentação do Requerimento n. 1790/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
26/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1827/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.755, de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'.


".
• Apresentação do Requerimento n. 1840/2019, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'".
11/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2376/2019, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755, de 2007, que 'dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica'".
22/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 330/2019, pelos Deputados Jorge Solla (PT-BA) e Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que 'dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica', na Ordem do Dia do Plenário".
23/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 330/2019 dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay que requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica", na Ordem do Dia do Plenário.
12/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2959/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a inclusão do PL 1.755/2007, de autoria do Sr. Fábio Ramalho, na Ordem do Dia do Plenário".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1755/2007    Emendas apresentadas
PL 1755/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1755/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1755/2007 Parecer do Relator 10/10/2016 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VTS 1 CCJC => PL 1755/2007 Voto em Separado 08/12/2016 Sergio Souza Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
PAR 1 CCJC => PL 1755/2007 Parecer de Comissão 08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1755/2007 Parecer do Relator 12/06/2008 Lira Maia Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição.
PRL 2 CE => PL 1755/2007 Parecer do Relator 02/07/2008 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 1755/2007 Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 1755/2007 Voto em Separado 03/08/2009 Maurício Trindade Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
SBT 1 CSSF => PL 1755/2007 Substitutivo 25/04/2013 Alexandre Roso
CVO 1 CSSF => PL 1755/2007 Complementação de Voto 12/09/2013 Alexandre Roso Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF.
SBT 2 CSSF => PL 1755/2007 Substitutivo 24/10/2013 Alexandre Roso
PRL 5 CSSF => PL 1755/2007 Parecer do Relator 26/08/2015 Zenaide Maia Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste.
PAR 1 CSSF => PL 1755/2007 Parecer de Comissão 01/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste.
PL 1755/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 330/2019 CSSF Requerimento 22/10/2019 Jorge Solla Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica", na Ordem do Dia do Plenário.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1976/2007 => PL 6848/2002 Requerimento de Apensação 07/11/2007 Gastão Vieira - Presidente da Comissão de Educação e Cultura Requer apensação do PL nº 1.755/07 ao PL nº 6.858/02.
REQ 1162/2011 => PL 753/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/04/2011 Fábio Ramalho Requer o desarquivamento das proposições que menciona
REQ 6256/2017 => PL 1755/2007 Requerimento de Redistribuição 11/04/2017 Fernando Monteiro Solicita a redistribuicão do Projeto de Lei no 1.755, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS - no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 6495/2017 => PL 1755/2007 Requerimento de Redistribuição 19/05/2017 Covatti Filho Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1755, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 7814/2017 => PL 1755/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/11/2017 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.755/2007.
REQ 9285/2018 => PL 1755/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2018 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
REQ 1642/2019 => PL 1755/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2019 Subtenente Gonzaga Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
REQ 1653/2019 => PL 1755/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2019 Alexandre Padilha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1755 de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
REQ 1655/2019 => PL 1755/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2019 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1755, de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
REQ 1677/2019 => PL 1755/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/06/2019 Fábio Trad Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
REQ 1680/2019 => PL 1755/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/06/2019 José Guimarães Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica
REQ 1777/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2019 Alessandro Molon Requer a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 1.755/2007.
REQ 1784/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2019 Luiz Flávio Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755 de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
REQ 1790/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2019 Maria do Rosário Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
REQ 1827/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2019 Paula Belmonte Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.755, de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".


REQ 1840/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2019 Gervásio Maia Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1.755 de 2007, que "Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
REQ 2376/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/09/2019 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1.755, de 2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
REQ 2959/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a inclusão do PL 1.755/2007, de autoria do Sr. Fábio Ramalho, na Ordem do Dia do Plenário.