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TVR 240/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 503/2008
Origem: MSC 587/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/08/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia.
Indexação
Rádio  comunitária, Tanhaçu, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 503/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 240/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia."
20/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-587/2007.
20/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
18/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur
Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela aprovação.
26/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 503/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 240/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 240/2007 Parecer do Relator 18/03/2008 Beto Mansur Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 240/2007 Parecer de Comissão 26/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela aprovação.