SBT 1 CCTCI => PL 6590/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6590/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Rocha - PR/BA

10/08/2007

Ementa

Regulamenta a cobrança de assinatura por pontos adicionais e por pontos-extra instalados no domicílio do assinante de serviço de TV por assinatura.

Explicação da Ementa

Trata-se de cobrança de ponto-extra ou ponto adicional, para recepção de imagem de televisão por assinatura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha