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SBT 1 CCTCI => PL 6590/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6590/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Rocha - PR/BA 10/08/2007
Ementa
Regulamenta a cobrança de assinatura por pontos adicionais e por pontos-extra instalados no domicílio do assinante de serviço de TV por assinatura.
Explicação da Ementa
Trata-se de cobrança de ponto-extra ou ponto adicional, para recepção de imagem de televisão por assinatura.
Indexação
Regulamentação, cobrança, serviço, assinante, televisão por assinatura, ponto adicional, multa, infração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
Tramitação
Data Andamento
10/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha