SBT 1 CCJC => PL 4100/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 4100/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Ortiz - PV/SP

10/08/2007

Ementa

Altera a Lei nº 6.453, de 17 de outubro 1977, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências"

Explicação da Ementa

Imputa ao operador da instalação nuclear a responsabilidade civil pela reparação de dano causado por acidente nuclear durante o transporte de material nuclear por via marítima, aérea ou fluvial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz