Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 4100/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4100/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 10/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 6.453, de 17 de outubro 1977, que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências"
Explicação da Ementa
Imputa ao operador da instalação nuclear a responsabilidade civil pela reparação de dano causado por acidente nuclear durante o transporte de material nuclear por via marítima, aérea ou fluvial.
Indexação
Alteração, lei federal, responsabilidade civil, danos, acidente nuclear,  operador nuclear, transporte, material nuclear, utilização, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte marítimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
Tramitação
Data Andamento
10/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz