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MSC 576/2007 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Devolvida ao(à) Autor(a) |
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Origem: |
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AV 769/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/08/2007 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Sul-Americana de Nações sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, firmado em Santiago, em 24 de novembro de 2006. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, assinatura, País, Brasil, Estados Membros, Comunidade Sul-Americana de Nações, País Estrangeiro, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai.Argentina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 1.979/07/SGM/P encaminhando ao Poder Executivo, em devolução, a Mensagem 576/07 e o Acordo por ela submetido ao Congresso Nacional, solicitando seja ele reencaminhado à Câmara dos Deputados acompanhado dos Anexos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 576/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Sul-Americana de Nações sobre Dispensa da Exigência de Visto de Turista e Habilitação de Documentos de Identidade para Ingresso e Trânsito em seus Territórios, firmado em Santiago, em 24 de novembro de 2006.
" |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 40975 COL 01. |
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20/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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29/08/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Francisco Rodrigues (DEM-RR) |
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30/10/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Francisco Rodrigues |
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pela devolução ao Poder Executivo para que seja incluído o Anexo I ou demais Anexos. |
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07/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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08/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF. 447/07, da CREDN, no qual solicita a devolução da Mensagem ao Poder Executivo para que seja incluído o Anexo I ou os demais anexos, tendo em vista o parecer aprovado naquela Comissão. |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício 1.979/07/SGM/P encaminhando ao Poder Executivo, em devolução, a Mensagem 576/07 e o Acordo por ela submetido ao Congresso Nacional, solicitando seja ele reencaminhado à Câmara dos Deputados acompanhado dos Anexos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 576/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 576/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 576/2007 |
Parecer do Relator |
30/10/2007 |
Francisco Rodrigues |
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pela devolução ao Poder Executivo para que seja incluído o Anexo I ou demais Anexos. |
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