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PL 1748/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Juvenil Alves - S.PART./MG |
09/08/2007 |
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Ementa |
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Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece, como equipamento obrigatório para motocicletas, protetor para as pernas do condutor. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatório, motocicleta, proteção, condutor, motociclista, acidente de trânsito, normas, (Contran). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil Alves (S.PART.-MG). |
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29/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/07 PÁG 43804 COL 01. |
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31/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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03/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) |
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04/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) |
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16/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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27/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB) |
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14/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4778 de 2009, que requer reconstituição do PL nº 1748/2007. |
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18/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 4799/2009, pela Comissão da Amazônia, que requer a revisão dos despachos aos Projetos de Lei de n°s 6378/05, 4141/08 e 1748/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
DCD de 02/06/09 PÁG 25292 COL 02. |
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25/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req. 4778/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.748/2007. Publique-se."
DCD de 26/05/09 PÁG 23989 COL 01. |
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26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CVT o PL n.º 1.748/07, reconstituído. |
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26/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CAINDR o Ofício n.º 1028/2009/SGM/P, de 1º/06/09, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 4799/09. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1748/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1748/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4778/2009 => PL 1748/2007 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
14/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Requer reconstituição do PL nº 1748/2007. |
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REQ 4799/2009 => PL 6378/2005 |
Requerimento de Redistribuição |
18/05/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Requer a revisão dos despachos aos Projetos de Lei de n°s 6378/05, 4141/08 e 1748/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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